Com a legislação impedindo a telemedicina para ASO, a empresa precisa pensar em outras formas de realizar os devidos exames no colaborador.
Um desafio para as empresas: a situação de um colaborador que pediu demissão e reside no exterior. As normas do Conselho Federal de Medicina (CFM) não permitem a realização do exame médico ocupacional, como o demissional, por meio da telemedicina, sem o exame presencial do trabalhador.
Quais alternativas podem ser feitas no caso de demissão com o colaborador a distância?
Com isso, há algumas alternativas que podem ser consideradas, cada uma com suas particularidades e burocracias:
- Trazer o colaborador de volta ao Brasil: a melhor opção do ponto de vista legal seria o retorno do colaborador ao Brasil para realização dos exames de forma presencial. No entanto, essa alternativa gera custos da viagem que podem ser financiados tanto pelo colaborador quanto pelo empregador, dependendo do acordado, quanto tempo envolvido.
- Exame médico no exterior: este ponto há ressalvas, isto porque para que o exame médico feito no exterior tenha validade para fins de rescisão contratual no Brasil, ele precisa seguir algumas diretrizes, além de ser analisado e validado por um médico do trabalho no Brasil. A Resolução CFM nº 2.323/2022, em seu artigo 7º, menciona a possibilidade de exame de expatriado ser realizado por médico daquele país, sob orientação e conferência do médico do trabalho da empresa no Brasil. Contudo, essa menção se refere mais ao contexto de admissão ou acompanhamento de trabalhadores no exterior, e não especificamente ao exame demissional. Um dos desafios é encontrar um médico no exterior que esteja familiarizado com estes requisitos do exame demissional brasileiro. Além disso, a tradução e a legalização de documentos podem ser necessárias.
- Avaliação clínica detalhada e histórico médico: em situações excepcionais e com assessoria jurídica, é possível tentar documentar detalhadamente o histórico médico do colaborador e realizar uma avaliação médica o mais completa possível no exterior, com laudos e exames. Após pegar a documentação, ela seria avaliada por um médico do trabalho no Brasil para verificar se há elementos que indiquem alguma condição de saúde relacionada ao trabalho durante o período no Brasil. No entanto, essa não é uma abordagem recomendada, pois pode não atender integralmente às exigências legais do exame demissional.
A empresa precisará avaliar as alternativas mencionadas acima, buscando sempre a orientação jurídica e do médico do trabalho para garantir que a rescisão contratual seja realizada da forma mais adequada e segura juridicamente. A prioridade deve ser tentar viabilizar um exame médico presencial, mesmo que realizado no exterior sob supervisão do médico do trabalho brasileiro, ou, na impossibilidade, documentar cuidadosamente a situação e buscar alternativas com respaldo legal.
Por que a telemedicina não é permitida para ASO?
A não permissão da telemedicina para a realização dos Atestados de Saúde Ocupacional (ASOs), tanto admissionais quanto demissionais e periódicos, se fundamenta principalmente na necessidade do exame clínico presencial completo para avaliar adequadamente a saúde do trabalhador em relação aos riscos ocupacionais.
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O Conselho Federal de Medicina (CFM) tem sido enfático em suas resoluções, como a Resolução CFM nº 2.323/2022, que veda expressamente a realização de exames médicos ocupacionais com recursos de telemedicina sem o exame presencial do trabalhador. O CFM entende que o exame físico é imprescindível para a avaliação da saúde do trabalhador nesse contexto. Essa posição está alinhada com a interpretação da necessidade de um exame médico completo para a emissão do ASO, conforme previsto na Norma Regulamentadora nº 7 (NR-7) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que trata do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO).
>> NR 7: tudo sobre a Norma e a exigência do PCMSO
Isso porque, o exame médico ocupacional vai além de uma consulta clínica tradicional. Ele visa identificar se o trabalhador está apto para exercer suas funções, considerando os riscos específicos do seu ambiente de trabalho. Isso requer uma avaliação física detalhada, que muitas vezes envolve a palpação, ausculta, testes específicos e a observação direta do paciente, o que é limitado em um ambiente virtual.
Além disso, a decisão sobre a aptidão ou inaptidão para o trabalho é uma responsabilidade médica que exige a máxima precisão. Um exame presencial permite ao médico do trabalho coletar informações mais completas sobre a condição de saúde do trabalhador e sua compatibilidade com as demandas da função.
Em exames demissionais e periódicos, é crucial identificar se houve alguma alteração na saúde do trabalhador que possa estar relacionada às atividades laborais. O exame presencial facilita a detecção de sinais físicos e sintomas que podem indicar nexos causais, o que seria mais difícil de avaliar remotamente.
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>> PCMSO e eSocial: 5 passos para realizar a adequação
Com o SOC, é possível:
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- Cadastrar laudos e textos padrões para serem exibidos no PCMSO.
- Registrar acidentes, resultados de exames e afastamentos na exibição do Relatório Analítico.
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