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É expressamente proibido o uso do MeuSOC para fins ilícitos, fraudulentos, ofensivos, difamatórios ou incompatíveis com a legislação vigente. Também constitui uso indevido qualquer tentativa de engenharia reversa, invasão, modificação não autorizada, exploração de falhas, violação de direitos autorais ou interferência no funcionamento regular da plataforma.

São responsabilidades do Usuário:

i. Utilizar o MeuSOC de forma adequada e diligente, em conformidade com os presentes Termos de Uso, com a lei, a moral, os bons costumes e a ordem pública;

ii. Equipar-se e responsabilizar-se pelos dispositivos de hardware necessários para o acesso ao MeuSOC, bem como pelo acesso desses à Internet;

iii. não explorar maliciosamente a segurança do MeuSOC para a prática de atos ilícitos, proibidos pela lei e pelos presentes Termos de Uso, lesivos aos direitos e interesses de terceiros, ou que, de qualquer forma, possa danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar o Aplicativo, bem como os equipamentos de informática de outros Usuários ou de outros internautas (hardware e software), assim como os documentos, arquivos e todo conteúdo armazenado em seus dispositivos ou impedir a normal utilização do MeuSOC;

iv. Garantir a veracidade, qualidade, integridade e legalidade de seus dados e do meio através do qual adquiriu os seus dados.

v. Agir de forma a coibir o acesso não autorizado à utilização dos Serviços e notificar a AGE imediatamente de qualquer acesso não autorizado ou uso;

vi. Não vender, revender, alugar ou arrendar o Serviço;

vii. Cumprir com os requisitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados ao tratar Dados Pessoais ou Dados Pessoais Sensíveis com o uso da rede MeuSOC.

Qualquer dano causado pelo Usuário à AGE ou a terceiros em virtude do não cumprimento das obrigações aqui dispostas ou da não veracidade das garantias aqui declaradas será reparado exclusivamente pelo Usuário causador do dano, não havendo que se falar em subsidiariedade da obrigação, tampouco em solidariedade da AGE.

Fica-lhe expressamente vedado agir por forma a (ou ajudar terceiros a), de forma direta ou indireta, através de meios automáticos ou outros, aceder, utilizar, copiar, adaptar, modificar, preparar obras derivadas relacionadas, distribuir, licenciar, sublicenciar, transferir, apresentar, executar ou de outro modo explorar os nossos Serviços de formas não autorizadas ou proibidas, bem como de formas que nos onerem ou nos prejudiquem a nós e aos nossos Serviços, sistemas, aos nossos utilizadores ou terceiros. Por esse motivo, não deverá, através de meios automáticos ou diretamente:

a) aplicar engenharia reversa, alterar, modificar, criar obras derivadas, descompilar ou extrair códigos dos nossos Serviços;

b) enviar, armazenar ou transmitir vírus ou outros códigos informáticos nocivos através ou para os nossos Serviços;

c) obter ou tentar obter acesso não autorizado aos nossos Serviços ou sistemas;

d) interferir ou perturbar a segurança, proteção, confidencialidade, integridade, disponibilidade ou desempenho dos nossos Serviços;

e) criar contas para os nossos Serviços através de meios automáticos ou não autorizados;

f) recolher informações de ou sobre os nossos utilizadores de forma não autorizada ou proibida;

g) vender, revender, alugar ou cobrar valores pela utilização dos nossos Serviços ou pelos dados obtidos através de nós ou dos nossos Serviços de forma não autorizada;

h) distribuir ou disponibilizar os nossos Serviços numa rede onde podem ser utilizados por vários dispositivos ao mesmo tempo, exceto conforme autorizado através de ferramentas que fornecemos expressamente através dos nossos Serviços; i) criar software ou APIs que funcionem essencialmente da mesma forma que os nossos Serviços e disponibilizar os mesmos para utilização por parte de terceiros de uma forma não autorizada; ou j) utilizar indevidamente quaisquer canais de denúncia como, por exemplo, submetendo denúncias ou apelos fraudulentos ou infundados.

É responsável por manter o seu dispositivo e a sua conta do MeuSOC seguros contra atos de terceiros e por notificar-nos imediatamente sobre qualquer utilização não autorizada ou falha de segurança na sua conta ou nos nossos Serviços.