Por: Dr. Sergio Cagno
Nos últimos anos, o tema da chamada “deficiência psicossocial” tem ganhado espaço em discussões relacionadas à inclusão de pessoas com deficiência no ambiente de trabalho, especialmente no contexto da Lei de Cotas (Lei nº 8.213/1991). No entanto, é importante esclarecer que essa terminologia ainda não aparece como uma categoria formal na legislação brasileira nem nos principais referenciais utilizados nas fiscalizações trabalhistas.
Atualmente, o enquadramento de pessoas com deficiência para fins de cumprimento da cota legal se baseia principalmente no Manual de Caracterização da Deficiência utilizado pela Auditoria-Fiscal do Trabalho, que considera as seguintes categorias: deficiência física, auditiva, visual, intelectual, mental, múltipla e reabilitados do INSS. Essas classificações têm como base, além da própria Lei nº 8.213/91, o Decreto nº 3.298/1999 e a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015).
Dentro desse contexto, transtornos mentais podem, em situações específicas, ser caracterizados como deficiência mental. Para isso, porém, não basta a existência de um diagnóstico psiquiátrico isolado, como depressão, TDAH ou transtornos de ansiedade. A legislação exige que exista um impedimento de longo prazo associado a limitações funcionais relevantes que impactem a participação social ou laboral da pessoa.
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Essa caracterização precisa ser feita por meio de avaliação médica individualizada e fundamentada, resultando em um laudo caracterizador de deficiência. Ou seja, o foco não está apenas no diagnóstico clínico, mas principalmente no grau de limitação funcional que a condição gera na vida do indivíduo.
Na prática das empresas e também nas fiscalizações do trabalho, esse tipo de enquadramento ainda é relativamente raro. A maior parte dos casos reconhecidos para cumprimento da Lei de Cotas continua concentrada nas categorias mais tradicionais, como deficiência física, auditiva, visual e múltipla, além de trabalhadores reabilitados pelo INSS.
Mesmo assim, o debate sobre saúde mental e inclusão tem avançado, impulsionado pelo modelo biopsicossocial da deficiência previsto na legislação brasileira e por agendas corporativas de diversidade e inclusão. Em alguns contextos, auditores e especialistas têm mencionado o conceito de deficiência psicossocial como forma de ampliar a reflexão sobre o tema.
Apesar disso, é fundamental destacar que não houve alteração formal na legislação da Lei de Cotas. Assim, qualquer enquadramento relacionado a transtornos mentais continua dependendo de avaliação técnica criteriosa e da comprovação de limitações funcionais significativas e duradouras. Para as empresas, a orientação é conduzir essas situações com base em avaliação médica individual, respeito ao sigilo e sempre de forma voluntária por parte do colaborador.
