O Ministério do Trabalho e Emprego lançou o Manual de Interpretação e Aplicação do capítulo 1.5 da NR-1, documento que aprofunda e esclarece todos os requisitos do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) e do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR). Essa publicação marca um momento decisivo para a Segurança e Saúde no Trabalho no Brasil, trazendo diretrizes atualizadas, práticas e alinhadas aos padrões internacionais de gestão.
A seguir, você vai entender o que há de novo, como o manual ajuda empresas na implementação do GRO/PGR e por que essa atualização importa para qualquer organização que deseja estar em conformidade e fortalecer sua cultura de prevenção.
Por que este manual é tão importante?
O capítulo 1.5 da NR-1 passou por revisão significativa por meio da Portaria MTE nº 1.416/2024, criando a necessidade de um documento que uniformizasse a interpretação da norma. Segundo o próprio manual, sua criação foi uma ação estratégica aprovada pela CTPP para:
- facilitar a compreensão do texto revisado;
- orientar empregadores, trabalhadores e profissionais de SST;
- promover práticas atualizadas de prevenção;
- reduzir divergências de interpretação durante fiscalizações.
O resultado é um guia robusto, estruturado e didático, que detalha cada etapa do GRO — desde a identificação de perigos até o acompanhamento contínuo das medidas de prevenção.
> Clique aqui para visualizar o manual do GRO/PGR.
Principais novidades trazidas pelo manual do GRO/PGR
1. Riscos psicossociais entram definitivamente no GRO
Uma das mudanças mais relevantes é a inclusão explícita dos fatores de riscos psicossociais, como:
- sobrecarga de trabalho;
- assédio;
- baixa autonomia;
- falta de reconhecimento;
- ausência de suporte.
O manual reforça que esses riscos devem ser avaliados com o mesmo rigor que riscos físicos, químicos, biológicos, de acidentes ou ergonômicos.
2. Integração total entre NR-1, NR-9 e NR-17
A nova estrutura não deixa margem para dúvidas: o GRO é o sistema, e o PGR é o documento que o representa.
Além disso, o manual enfatiza como o PGR deve se conectar com:
- NR-9 (agentes físicos, químicos e biológicos),
- NR‑17 (ergonomia e fatores psicossociais),
- NR‑7 (PCMSO),
- demais normas relacionadas à segurança e saúde.
Essa integração traz mais coerência ao sistema de prevenção e facilita a governança da SST.
3. Abordagem baseada no ciclo PDCA
O manual explica de forma clara como o GRO deve seguir o ciclo:
- Plan (planejar): políticas, critérios, planejamento e preparação;
- Do (fazer): identificação de perigos e avaliação de riscos;
- Check (verificar): acompanhamento das medidas;
- Act (agir): revisões, correções e melhorias contínuas.
Essa visão sistêmica aproxima as empresas de padrões como ISO 45001.
4. Maior clareza sobre inventário e plano de ação
A NR-1 já exigia ambos, mas o manual traz:
- exemplos de planilhas,
- critérios detalhados para severidade e probabilidade,
- como classificar o risco,
- como priorizar ações,
- como registrar e manter histórico por 20 anos.
Isso reduz ambiguidades e aumenta o nível de padronização nas empresas.
5. AEP e AET agora são parte indissociável do GRO
A avaliação ergonômica passa por um salto importante:
- AEP (Avaliação Ergonômica Preliminar) é obrigatória para todas as empresas, inclusive MEIs e ME/EPP dispensadas de manter PGR;
- AET (Análise Ergonômica do Trabalho) deve ser feita quando a AEP identificar necessidade de aprofundamento.
Isso se conecta diretamente com a inclusão dos fatores psicossociais.
6. Responsabilidades mais claras entre contratantes e contratadas
O manual reforça que:
- o PGR da contratante deve considerar os riscos das contratadas;
- há responsabilidade solidária pelas condições de SST;
- deve haver troca de informações sobre riscos de forma estruturada;
- riscos de interação precisam ser avaliados separadamente.
Na prática: acabou a ideia de que cada empresa cuida apenas “do seu”.
Quais os impactos para as empresas?
- Mais segurança jurídica
O manual mostra exatamente como os auditores fiscais vão interpretar a norma. Isso reduz riscos de autuações e inconsistências.
- Processos mais estruturados
O GRO deixa de ser um documento estático e vira um processo vivo, com monitoramento, revisões e indicadores.
- Fortalecimento da cultura de prevenção
A participação dos trabalhadores passa a ser ponto-chave — desde a identificação até a revisão dos riscos.
- Alinhamento com padrões globais
A abordagem por sistema de gestão aproxima as empresas de certificações internacionais.
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