Mas há maneiras de evitar as ocorrências sobre isso, mas saiba primeiro como ela funciona.
A segurança do trabalho no Brasil não tem sido fácil
A segurança do trabalho no Brasil é uma obrigação que compreende normas, medidas preventivas, ações e boas práticas trabalhistas. O objetivo é proporcionar condições seguras e adequadas para o exercício profissional no país. Assim podem ser prevenidos doenças e acidentes neste ambiente. No entanto, a incidência de enfermidades e incidentes laborais ainda é alta no país.
Segundo levantamento realizado pela Previdência Social e pelo Ministério do Trabalho, 700 mil acidentes de trabalho ocorrem no Brasil anualmente. Fruto de descuido e falta de equipamentos ou condições inadequadas, o número levanta um alerta, pois é preocupante o contingente de trabalhadores que vem sendo afastado de suas funções por acidentes todos os anos.
Esta situação onera os cofres públicos e afeta negativamente a imagem e capacidade produtiva das empresas privadas. É para evitar esta situação que se estabeleceram as normas e leis que regem a segurança e saúde no trabalho (SST). Entenda a seguir como ela é regulamentada no Brasil.
Conheça um pouco a história da segurança do trabalho no Brasil
O Ministério do Trabalho é o órgão competente que fiscaliza as normas de SST. Antes dos decretos e leis que conhecemos hoje, havia, em 1919, a Organização Internacional do Trabalho (OIT). O Brasil foi membro fundador da entidade, o que estimulou o desenvolvimento de legislação própria nos anos seguintes.
Assim, em 1943, surgia no país a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que tem entre os seus objetivos a segurança dos trabalhadores. O Ministério do Trabalho irá surgir neste período também. Desde então houve diversas mudanças no que diz respeito aos direitos trabalhistas.
O que importa é que a regulamentação de SST está ligada aos atos normativos e à CLT. Além disto, encontramos orientações nas Normas Regulamentadoras e também nas Convenções da Organização Internacional do Trabalho.
Como ela é regulamentada no Brasil: Leis e decretos ligados à SST
Dentre as normas ligadas à SST, encontramos a Portaria 319. Este é o Decreto que regulamenta o uso de Equipamentos de Proteção individuais (EPIs). Já a Lei 8.213 serve como definição do que constitui um acidente de trabalho. Ela obriga ainda as empresas a comunicar quaisquer casos de acidente que ocorram no período laboral.
Também importantes para a Segurança do trabalho no Brasil são as leis 7410 e 9236. Elas oficializam e regulamentam, respectivamente, a especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho e a profissão de Técnico de Segurança do Trabalho. A Lei 5116, por sua vez, une o seguro de acidentes de trabalho à Previdência Social.
No tocante às Normas Regulamentadoras (NRs), elas são emitidas pelo Ministério do Trabalho. Sua função é regulamentar ações que promovam a saúde e proteção dos trabalhadores brasileiros. Existem 37 normas atualmente para cobrir cada situação envolvendo estes dois tópicos. A lista completa pode ser consultada no portal do Ministério do Trabalho.
Normas Regulatórias (NRs) e o papel da OIT
Cabe salientar que as NRs estão sempre passando por atualização para melhor atenderem ao mercado de trabalho atual. Quanto à OIT, hoje, é um braço da Organização das Nações Unidas. O Brasil, como um de seus membros, compromete-se a seguir as recomendações da entidade. No total, são 80 convenções.
Destas, 26 estão ligadas à SST. A página da entidade também apresenta uma lista completa dos itens. É a partir da junção dos dispositivos mencionados neste artigo que se regulamenta a segurança do trabalho no Brasil. Para melhor atender às exigências de SST, é recomendável a adoção de ferramentas como o sistema de Gestão Ocupacional.
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