Multas e sanções para infrações à atualização da NR-1 suspensas por mais 90 dias, veja o que mudou e o que as empresas precisam fazer.
As adições à NR-1 tornaram-se vigentes a partir de 26 de maio deste ano, porém, por enquanto, multas e sanções relativas a irregularidades na gestão de riscos psicossociais permanecerão suspensas por mais 90 dias (a partir de 24 de setembro), como foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
>> STF suspende aplicação de multas sobre riscos psicossociais
Entretanto, mesmo que sem multas vigentes para os critérios adicionados, empresas de todos os portes ao redor do país continuam responsáveis por agir em conformidade com a NR-1 e identificar riscos psicossociais no ambiente de trabalho.
O que é a NR-1?
A Norma Regulamentadora Nº 1 representa uma série de regras para gestão e prevenção de riscos ocupacionais, com destaque para a descrição do GRO (Gerenciamento de Riscos Ocupacionais) e PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos).
O GRO delimita as obrigações das empresas quanto a identificação de perigos, avaliação e controle dos riscos ocupacionais, com a finalidade de proporcionar locais de trabalho seguros e saudáveis, prevenir lesões e agravos à saúde, além de melhorar o desempenho em Segurança e Saúde do Trabalho nas organizações, conforme descrito na lei.
Já o PGR é o conjunto coordenado de ações de empresas para atingir os objetivos de prevenção e gerenciamento dos riscos ocupacionais, formalmente documentado, também detalhado na NR-1.
>>GOV libera o Novo Manual do GRO/PGR da NR-1
Em resumo, a lei é a base para o restante das NRs e impacta a forma como danos no ambiente de trabalho devem ser tratados, tanto quanto medidas protetivas e punitivas. Sem ela, a gestão de riscos não teria diretrizes objetivas, causando incidentes evitáveis e dificultando a busca por recursos, caso necessário.
>>A NR1 e a sua ligação com todas as outras NRs
O que mudou na NR-1?
A alteração na NR-1 veio com o propósito de incluir os Riscos Psicossociais, o que tem gerado debate sobre como avaliar os efeitos colaterais de um ambiente de trabalho nocivo à saúde mental de seus trabalhadores, já que a maioria dos sintomas exige uma análise complexa de indicadores subjetivos.
Reconhecendo este impasse, a lei atualizada entrou em vigência para motivar a gestão desses fatores danosos, como demandas e prazos abusivos, organização operacional ineficiente e jornadas de trabalho insustentáveis, mas sem oficializar as sanções provisoriamente, para que as empresas se adaptem às novas diretrizes de segurança.
A decisão de extensão do prazo foi sustentada com base na ação da ConFen (Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino), que expressou que não há parâmetros nítidos o suficiente para avaliar esses riscos, o que pode causar ações judiciais e multas incoerentes.
>>Dúvidas frequentes NR1 – Gestão de Riscos Psicossociais
Como mensurar Riscos Psicossociais?
Os critérios para reconhecer riscos psicossociais divergem entre abordagens ao redor do mundo, mas existem metodologias que buscam registrar os efeitos dos danos à saúde mental no ambiente de trabalho com questionários, como o PROART, COPSOQ e HSE-IT.
Estes questionários analisam a situação ocupacional de cada funcionário, com perguntas que abrem espaço para a descrição de seu cotidiano.
No Brasil, não há obrigatoriedade de método, por isso, cabe ao empregador escolher qual abordagem melhor se encaixa com o contexto da empresa.
>> Avaliação de Riscos Psicossociais com Questionário SOC Digital
Como o SOC te ajuda com a gestão de Riscos Psicossociais?
No SOC, as três metodologias mencionadas estão disponíveis para a escolha do empregador, prontas para aplicação quando for necessário.
Além do registro facilitado, é possível gerar relatórios baseados nas respostas cadastradas, para preservar o controle de informações e comparar resultados após a inclusão de planos de ação.
A integridade de dados dos funcionários pode ser protegida com a anonimidade, desta forma, a sinceridade sobre as condições de trabalho e sintomas causados, essencial para que o cenário melhore, pode prevalecer sem represálias ou receio de consequências abusivas, outro fator que gera danos psicológicos ao trabalhador.
A mais nova adição aos questionários psicossociais é a integração da SIA, a Inteligência Artificial do SOC, à análise de respostas. Ela pode resumir os temas tratados nos questionários e auxiliar na busca por soluções, providenciando uma perspectiva objetiva, imparcial e impessoal, como apoio ao olhar humano e empático necessário para tratar os efeitos colaterais dos riscos psicossociais, apontando fatores que merecem atenção.
>>Por que a SIA é a melhor inteligência artificial de SST?
Quer saber mais? Acompanhe o SOC nas redes sociais: Facebook | Instagram | YouTube | LinkedIn